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SANEPAR

Câmara sanciona o fim da tarifa mínima em Cianorte

em caso de descumprimento da LEI,empresa ficara sujeita a aplicação de multa de R$ 100 por unidade consumidora.

Postado em 23/06/2020 às 09:58

(Foto: DIEGO FERNANDO LASKA (ASCOM/CMC))

Conforme publicado na edição desta segunda-feira (22), do Diário Oficial do Município de Cianorte, o presidente da Câmara de Cianorte, Silvio Fernandes, o Silvio do Pátio (Podemos) sancionou o Projeto de Lei 18/2019-A - de iniciativa do vereador João Alexandre Teixeira (Republicanos), assinado por todos os vereadores – agora, Lei Municipal 5.136/2020, que proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e  esgotamento sanitário, Sanepar, a fixação e a cobrança de taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto em Cianorte. , que já está em vigor. 

Com a publicação a lei passa a vigorar, e o consumidor pagará, apenas, os metros cúbicos consumidos, ou seja, se consumiu 1 m³, por exemplo, pagará o valor correspondente por ele e não o mínimo que é 5 m³. De acordo com a Sanepar, a tarifa mínima normal residencial, até 5 m³ consumidos ou não, é de R$ 38,77 para a água e R$ 31,02 para o esgoto. 

Em caso de descumprimento da medida pela Sanepar, a lei prevê a aplicação de multa de R$ 100 por unidade consumidora, a qual for cobrada a taxa mínima sem o respectivo consumo; dobrando-se em caso de reincidência. 

O vereador João Alexandre Teixeira (Republicanos), explica a importância da lei para o consumidor. “Em mais de 20 cidades paranaenses, inclusive Maringá, já houve aprovação de lei semelhante, e está embasada no código de defesa do consumidor, que atribui a cada cidadão o direito de pagar pelo serviço e/ou produto que usa, estando isento a cobrança da água que não consome, independentemente, de estar à disposição em sua torneira ou não”, defende. “Dessa forma, precisamos nos unir com outras cidades, e quem sabe esse debate leve a Assembleia Legislativa, a ter a mesma iniciativa para todos os municípios do Estado do Paraná”, finaliza. 

“Apesar de ser aprovada e sancionada pelos vereadores, como a Sanepar é uma empresa estadual, a lei precisa da aprovação da Assembleia Legislativa ou do respaldo da Justiça Estadual, a fim de obrigá-la a cumprir a Lei Municipal “, explica o presidente da Câmara de Cianorte, Silvio Fernandes, o Silvio do Pátio (Podemos). 

A Sanepar, por sua vez, disse que a atribuição legal de determinar as normas para a cobrança de tarifas de água e de esgoto no Estado cabe à Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e que a companhia cumpre aquilo que o órgão determina.


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