Na tarde desta quarta-feira (14), na Câmara de Cianorte, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 061/2023, que amplia o prazo para empresários iniciarem a construção das edificações no loteamento industrial Pedro Coelho Pedroche, assim como o prazo para o Município efetuar o lançamento do IPTU ao adquirente.
Com a aprovação do projeto lei, o prazo máximo da obrigação de iniciar a construção do prédio passa a ser de 72 meses, e 84 meses para dar início às atividades empresariais (industrial, comercial atacadista ou prestação de serviços), a contar da data da assinatura do contrato administrativo. Além disso, o Poder Executivo fica autorizado a efetuar o lançamento do IPTU ao adquirente do imóvel somente após cinco exercícios fiscais da aquisição, contados a partir da assinatura do contrato.
Também foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 043/2023, que altera o grau de vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e fixa salário para empregos públicos de Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem.
