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Seção desta segunda (9) inclui redação ao projeto Família Acolhedora

Dispensado o cadastramento prévio, mas exigida a capacitação e o acompanhamento posterior, na forma prevista no Serviço de Acolhimento Familiar instituído.

Postado em 09/09/2019 às 15:48 |

(Foto: Colaboração/Piradigital)

A reunião da Câmara de Vereadores nessa segunda-feira (9) a partir das 19h, traz dentre outras coisas a discussão do projeto de lei Nº 33/2019-A – Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea, se aprovado o projeto segue para Sanção do prefeito.

Outro projeto a ser analisado na seção de hoje é o projeto de lei complementar Nº 16/2019 – Incluindo na lei referente à Família Acolhedora o seguinte: “É admissível a inscrição de familiares das crianças e adolescentes a serem acolhidos nos termos desta Lei, caso em que será dispensado o cadastramento prévio, mas exigida a capacitação e o acompanhamento posterior, na forma prevista no Serviço de Acolhimento Familiar instituído".

O serviço de Acolhimento Familiar é uma medida protetiva prevista no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa a acolher crianças e adolescentes em situação de risco social (negligência, abandono, abusos), em uma Família Acolhedora, previamente cadastrada, selecionada e vinculada a um programa. No acolhimento familiar o princípio básico refere-se à guarda da criança/adolescente por um período determinado, até que sua situação seja definida: retornar à família de origem, encaminhar para a família extensa ou habilitar para a adoção.

Pauta completa da Seção desta Segunda-feira (09)

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